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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1000888-21.2019.5.02.0384

Segundos embargos de declaração: não configuração

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Segundos embargos de declaração
  • Não configuração
  • Adesão ao pdv
  • Óbice d o art. 896-a, § 1º, da CLT
  • Compensação com os créditos trabalhistas
  • Óbice processual da súmula 126/TST e do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Ementa

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADESÃO AO PDV - TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE D O ART. 896-A, § 1º, DA CLT. COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST E DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Vício de Citação; Negativa de Prestação Jurisdicional

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