TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1000888-21.2019.5.02.0384
Segundos embargos de declaração: não configuração
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Segundos embargos de declaração
- Não configuração
- Adesão ao pdv
- Óbice d o art. 896-a, § 1º, da CLT
- Compensação com os créditos trabalhistas
- Óbice processual da súmula 126/TST e do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADESÃO AO PDV - TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE D O ART. 896-A, § 1º, DA CLT. COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST E DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Vício de Citação; Negativa de Prestação Jurisdicional