Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 31600-77.2007.5.15.0090
Limitaçao dos juros de mora: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Limitaçao dos juros de mora
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Jurisdição e Competência
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Jurisdição e Competência; Prescrição; Fazenda Pública