Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 23030-14.2019.5.04.0341

Descumprimento de acordo homologado: cláusula penal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Descumprimento de acordo homologado
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-AIRR 11673-43.2016.5.03.0091

Execução: coisa julgada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 100187-07.2020.5.01.0343

Prescrição intercorrente: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Prescrição intercorrente
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24-18.2022.5.06.0211

Compensação por dano moral: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Compensação por dano moral
+3

AGO 2026

TSTAg-RR 100617-64.2019.5.01.0481

Multa do artigo 467 da CLT: juros e correção monetária

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Multa do artigo 467 da CLT
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1174-61.2018.5.05.0612

Segundos embargos de declaração: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Segundos embargos de declaração
+3

AGO 2026

STFARE 1.604.601 AgR-segundo-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.

Direito Eleitoral
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
+3

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1657-62.2016.5.05.0612

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Vício na decisão embargada
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100093-59.2020.5.01.0343

Empregado admitido antes da privatização da csn: manutenção do plano de saúde

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Empregado admitido antes da privatização da csn
+5

AGO 2026

STFARE 1.607.144 AgR

Depósito administrativo: conversão em renda da União

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante o caráter infraconstitucional da discussão e a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.

Direito Tributário
Depósito administrativo
+3

AGO 2026

TSTAg-ED-AIRR 543-75.2010.5.02.0000

Inexigibilidade do título executivo judicial: execução

A Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das…

Direito do Trabalho
Inexigibilidade do título executivo judicial
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 1000088-90.2016.5.02.0030

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

O Órgão Especial, por meio do acórdão embargado, manteve a decisão denegatória dos recursos extraordinários das reclamadas, por ausência de repercussão geral, nos termos das teses fixadas pelo STF nos Temas 181 e 660.

Direito Civil
Competência da justiça do trabalho
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.250.804

Ausência de repercussão geral: pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, bem como à suposta ofensa…

Direito Constitucional
Ausência de repercussão geral
+2

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.218.691

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com as teses fixadas pelo STF nos Temas n. 182, 339 e 660 da repercussão geral.

Direito Constitucional
Fundamentação do julgado recorrido
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-E-ED-Ag-AIRR 1750-77.2011.5.09.0195

Desconsideração da personalidade jurídica: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Desconsideração da personalidade jurídica
+3

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