Inexigibilidade do título executivo judicial: execução

AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TEMA 660 DO STF – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EXECUÇÃO – COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – DESPROVIMENTO. A Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Agravo desprovido.