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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

18

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 170-61.2018.5.09.3365

Segundos embargos de declaração: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Segundos embargos de declaração
  • +1

18

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 38200-77.2008.5.15.0091

Ilegitimidade passiva: responsabilidade exclusiva do ente público

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade passiva
  • +5

18

AGO 2026

STFARE 1.597.919 AgR-ED

Incompetência do juízo a quo afastada: aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela…

  • Direito Administrativo
  • Incompetência do juízo a quo afastada
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1378-70.2015.5.06.0002

Atestado médico da procurada da reclamada: justa causa não configurada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Atestado médico da procurada da reclamada
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100772-62.2020.5.01.0342

Empregado aposentado de estatal que foi privatizada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Empregado aposentado de estatal que foi privatizada
  • +5

18

AGO 2026

STFRcl 92.379 AgR

Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a reclamação por concluir que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.

  • Processo Civil
  • Sistemática da repercussão geral
  • +2

18

AGO 2026

STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.217.331

Ausência de repercussão geral: decisão híbrida

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…

  • Direito Constitucional
  • Ausência de repercussão geral
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20494-22.2020.5.04.0009

Execução: decisão interlocutória

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

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