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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.608.284 AgR

Direito Administrativo

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da aplicação do Tema 660 da repercussão geral, da Súmula 279 do STF e da necessidade de exame da legislação infraconstitucional.

  • Direito Administrativo

21

AGO 2026

STFARE 1.596.698 AgR

Fraude em licitação: desvio de verbas públicas

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que não houve desacerto na decisão agravada, a qual confirmou a comprovação de dolo na conduta dos recorrentes em fraudar procedimento licitatório e a proporcionalidade da sanção…

  • Direito Administrativo
  • Fraude em licitação
  • +4

21

AGO 2026

STFARE 1.610.956 AgR

Tribunal do júri: homicídio qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria cuja impugnação se revela incabível pela via eleita e negou-lhe seguimento quanto às demais questões, com fundamento no art. 13, V,…

  • Processo Penal
  • Tribunal do júri
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.610.381 AgR

Homicídio qualificado: impossibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

21

AGO 2026

STFARE 1.612.957 AgR

Débito: inexigibilidade

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279, 282 e 356 do STF e na inviabilidade do recurso ante a aplicação de Tema de repercussão geral na origem e da necessidade de…

  • Processo Civil
  • Débito
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.611.963 rito

Condenação por crime de roubo majorado: incidência de diversos óbices processuais

Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Danielle Pavan contra acórdão do STJ que negou provimento a recurso especial movido por ela contra acórdão do TJSC que, por seu turno, havia mantido sua condenação por crime de roubo majorado.

  • Direito Constitucional
  • Condenação por crime de roubo majorado
  • +1

21

AGO 2026

STFARE 1.599.521 AgR-ED

Competência: justiça estadual

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que havia negado provimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Civil
  • Competência
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.607.785 AgR

Nulidade: legislação infraconstitucional

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.

  • Direito Tributário
  • Nulidade
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.610.407 AgR

Calúnia e injúria majoradas

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Calúnia e injúria majoradas

21

AGO 2026

STFARE 1.611.084 AgR

Diferencial de alíquota de ICMS: portal nacional do DIFAL

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Diferencial de alíquota de ICMS
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.608.834 AgR

Pensão: redução do benefício

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário na parte em que impugnou a aplicação de Tema de repercussão geral e, quanto ao mais, negou-lhe seguimento, com fundamento no art. 13, V, do Regimento…

  • Direito Previdenciário
  • Pensão
  • +3

21

AGO 2026

STFRE 1.612.376 AgR

Taxa de controle e fiscalização ambiental: forma de cobrança

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Taxa de controle e fiscalização ambiental
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.608.938 AgR

Aplicação de precedentes de repercussão geral na origem

Agravo interno interposto contra decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão do não cabimento do recurso contra decisão de origem que aplicou os Temas nº 339 e 660 da repercussão geral e com base nas Súmulas 282 e 356/ STF.

  • Direito Tributário
  • Aplicação de precedentes de repercussão geral na origem

21

AGO 2026

STFARE 1.612.323 AgR

Tribunal do júri: nulidade processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria cuja impugnação se revela incabível pela via eleita e negou-lhe seguimento quanto às demais questões, com fundamento no art. 13, V,…

  • Processo Penal
  • Tribunal do júri
  • +3

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