Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.856 decisões
04
SET 2026
STFARE 1.610.794 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional;
04
SET 2026
STFARE 1.605.084 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que obstou o prosseguimento de insurgência envolvendo alegadas violações ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de defesa, bem como questionamentos sobre…
04
SET 2026
STFARE 1.614.505 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação…
04
SET 2026
STFARE 1.608.945 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.616.181 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que a alegada ofensa à Constituição seria reflexa e demandaria reexame de fatos e provas, aplicando a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.612.327 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
04
SET 2026
STFRcl 93.351 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
04
SET 2026
STFRcl 97.387 ED
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissão de recurso extraordinário. alegada aplicação indevida dos temas 181 e 660 da repercussão geral: inocorrência. ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de utilizar reclamação como…
04
SET 2026
STFARE 1.616.523 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da deficiência na fundamentação da repercussão geral, inocorrência de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, aplicação do Tema 660-RG,…
04
SET 2026
STFARE 1.615.668 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
04
SET 2026
STFARE 1.616.540 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
04
SET 2026
STFRE 1.613.161 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF e da aplicação do Tema 660 de RG.
04
SET 2026
STFARE 1.607.446 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-probatório.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.616.997
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame fático-probatório, da impossibilidade de exame, em recurso especial, da alegada ofensa ao art. 6 § 2 da…
28
AGO 2026
STFARE 1.609.159 ED-segundos-AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
