Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

ABR 2026

TSTAg-AIRR 11903-82.2017.5.15.0005

Negativa de prestação jurisdicional: famesp

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

Direito Constitucional
Negativa de prestação jurisdicional
+5

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-E-Ag-RRAg 10257-29.2018.5.03.0169

Contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

Direito do Trabalho
Contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados
+5

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-E-ED-Ag-AIRR 1750-77.2011.5.09.0195

Desconsideração da personalidade jurídica: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica
+3

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 131400-75.2007.5.15.0091

Juros de mora: ilegitimidade passiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Juros de mora
+5

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1002830-66.2017.5.02.0511

Adicional de insalubridade: equiparação salarial

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade
+5

ABR 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1514-45.2011.5.04.0202

Petroleiros: turnos de trabalho com duração de 10 e 12 horas sem atendimento dos critérios legais e normativos

Inicialmente, esclareça-se que a controvérsia não tem aderência ao Tema 1046 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), pois não houve, na hipótese, debate acerca da invalidade de…

Direito do Trabalho
Petroleiros
+4

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR 1001848-52.2017.5.02.0511

Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Multa por protelação do feito
+4

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 96300-75.2006.5.02.0020

Ilegitimidade passiva: pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Ilegitimidade passiva
+5

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 22079-60.2017.5.04.0221

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Vício na decisão embargada
+5

ABR 2026

TSTAg-AIRR 21568-09.2014.5.04.0014

Ceee-d e da companhia estadual de geração de energia elétrica

Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

Processo Civil
Ceee-d e da companhia estadual de geração de energia elétrica
+5

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000617-15.2020.5.02.0501

Cargo em comissão: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Cargo em comissão
+4

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 1062-56.2017.5.17.0010

Intervalo do artigo 72 da CLT: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Intervalo do artigo 72 da CLT
+3

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 10051-06.2021.5.03.0138

Nulidade da citação: ausência de repercussão geral

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Nulidade da citação
+2

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1209-15.2015.5.22.0107

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
+5

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10313-52.2021.5.03.0106

Beneficiário da justiça gratuita: honorários advocatícios sucumbenciais

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Beneficiário da justiça gratuita
+5

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