Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 131400-75.2007.5.15.0091
Juros de mora: ilegitimidade passiva
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Juros de mora
- Ilegitimidade passiva
- Responsabilidade exclusiva da fazenda pública
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Aposentadoria e Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Competência; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Prescrição