Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 22079-60.2017.5.04.0221
Vício na decisão embargada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Prescrição
- Reflexos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ARTIGO 896-A, § 1º, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Prescrição; Reflexos; Hora Extra - Integração; Honorários Periciais