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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 1062-56.2017.5.17.0010

Intervalo do artigo 72 da CLT: óbice processual

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo do artigo 72 da CLT
  • Óbice processual
  • Vício na decisão embargada
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTERVALO DO ARTIGO 72 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada

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