TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 96300-75.2006.5.02.0020
Ilegitimidade passiva: pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ilegitimidade passiva
- Pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria
- Juros de mora
- Fazenda pública
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Litisconsórcio e Assistência; Juros; Teto Salarial - limitação; Prescrição; Penalidades Processuais; Competência da Justiça do Trabalho; Condições da Ação; Contribuições Previdenciárias