Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10313-52.2021.5.03.0106
Beneficiário da justiça gratuita: honorários advocatícios sucumbenciais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Beneficiário da justiça gratuita
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios