Jurisprudências
Decisões que citam
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
24
FEV 2026
STFRE 1.578.597 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. taxa municipal. fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. invalidade. competência privativa da união. tema 919 de repercussão geral. RE 776.594.…
15
DEZ 2025
STFRE 1.546.836 AgR-EDv-AgR
À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos de divergência quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada.
15
DEZ 2025
STFARE 1.565.217 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. taxa municipal. fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. invalidade. competência privativa da união. tema 919 de repercussão…
25
NOV 2025
STFRE 1.566.079 ED-AgR
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 776.594-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 919 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de…
25
NOV 2025
STFRE 1.570.846 AgR
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e, desde já, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação aos arts. 21, XI;
25
NOV 2025
STFRE 1.566.006 ED-AgR
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 776.594-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 919 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de…
25
NOV 2025
STFRcl 82.188 ED-AgR
Reclamação constitucional ajuizada para garantir a observância de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIs 7321/AL, 2902/SP, 3110, 7509/BA e Temas 919 e 1235 da repercussão geral), em controvérsia relativa à instituição, por Município, de Taxa de…
24
OUT 2025
STFRE 1.565.598 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve decisão de rejeição da exceção de pré-executividade.
17
OUT 2025
STFRcl 74.479 AgR
Agravo regimental em reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral, ante decisão reclamada que negou seguimento ao recurso extraordinário pela conformidade do…
03
OUT 2025
STFRE 1.543.712 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual, em sede de primeiros aclaratórios, se considerou haver inovação recursal sobre a pendência de ação anulatória.
03
OUT 2025
STFARE 1.561.740 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento a recurso extraordinário, em processo que discute a constitucionalidade de lei municipal que institui taxa de licença e funcionamento sobre Estações Rádio Base (ERBs).
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.212.520
A apelação foi improvida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
05
SET 2025
STFRE 1.459.770 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento dos Temas 919 e 1.235 da repercussão geral.
05
SET 2025
STFRE 1.531.359 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para afastar cobrança de taxa municipal de licença e funcionamento incidente sobre antenas de telecomunicação.
29
AGO 2025
STFRE 1.553.866 AgR
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 776.594-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 919 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de…
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