Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
13
NOV 2024
TSTRRAg 10025-89.2019.5.15.0058
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
NOV 2024
TSTRR 20809-95.2020.5.04.0382
Cinge-se a controvérsia a respeito do direito do agente comunitário de saúde ao recebimento do adicional de insalubridade.
13
NOV 2024
TSTRR-EDCiv-ARR 301-04.2014.5.02.0089
Constata-se que, de fato, o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada deverá ser analisado à luz do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do Julgamento do IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10082-47.2020.5.15.0002
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 929-11.2022.5.09.0091
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
12
NOV 2024
TSTAg-Emb 0000595-60.2023.5.12.0025
A controvérsia diz respeito ao enquadramento da atividade da reclamante, contratada como auxiliar de serviços gerais, no grau máximo de insalubridade (40%).
12
NOV 2024
TSTRR 1000911-16.2021.5.02.0442
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limpeza dos banheiros dos apartamentos do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na…
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000433-54.2023.5.09.0088
No que tange ao adicional de insalubridade, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 448, II, do TST, haja vista que a higienização de banheiros de instituição de ensino, como no presente caso (Universidade Positivo – Campus Ecoville), por se tratar de local…
11
NOV 2024
TSTRR 0000894-14.2023.5.09.0092
SBDI-1, quando do julgamento dos E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, firmou o entendimento de que "o fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento…
06
NOV 2024
TSTRR 0011123-67.2021.5.03.0028
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 3ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora.
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1001226-31.2018.5.02.0351
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária".
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010910-42.2023.5.03.0044
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000610-35.2022.5.09.0126
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
05
NOV 2024
TSTRR 0025018-85.2021.5.24.0004
Ficou incontroverso nos autos que a reclamante exercia função de auxiliar de limpeza, tendo como atividade, dentre outras, a limpeza e a higienização de banheiros de grande circulação.
04
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010857-45.2023.5.03.0017
O agravo de instrumento patronal, em relação aos temas do adicional de insalubridade e dos honorários periciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 442 e 448,…
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