Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0012169-11.2022.5.15.0097
Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando…
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010174-61.2023.5.15.0150
No que tange ao adicional de insalubridade, incide sobre o apelo o óbice das Súmulas 126 e 448, II, do TST, dado o registro, constante do acórdão regional, de que “o local de trabalho possuía 4 banheiros e, embora não tenha prova da quantidade de usuários, é…
09
DEZ 2024
TSTRR 0020496-60.2021.5.04.0751
SBDI-1, quando do julgamento dos E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, firmou o entendimento de que "o fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento…
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010903-45.2022.5.15.0046
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, com fulcro nas Súmulas 126 e 448, II, do TST, a contaminar a transcendência do apelo, no tocante às horas extras, ao enquadramento do Reclamante na…
04
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RRAg 684-71.2021.5.21.0003
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento deadicional de insalubridade. A reclamante como camareira, limpava os banheiros e os quartos da reclamada.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 577-91.2021.5.09.0025
Não logra êxito a recorrente ao pretender a reforma da decisão monocrática, quando se evidencia que o recurso de revista não foi admitido em virtude da incidência do óbice da Súmula n.º 422, I, e a parte reclamada, ao interpor o agravo de instrumento, deixou…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 13-83.2023.5.21.0001
O objetivo do recurso de agravo de instrumento perante esta Corte Superior é, em síntese, viabilizar o processamento do recurso de revista que foi inadmitido na origem.
04
DEZ 2024
TSTRR 20394-23.2020.5.04.0541
O TRT manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, agente comunitária de saúde, a partir de junho de 2016 .
04
DEZ 2024
TSTAIRR 10512-73.2021.5.03.0074
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que nenhuma providência foi tomada pelo ente público em relação ao labor da reclamante em condições…
04
DEZ 2024
TSTRR 20476-89.2018.5.04.0261
O TRT deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, agente comunitária de saúde, por todo o contrato de trabalho . Convém registrar que o contrato está em vigor e teve início em 26/9/2011 .
04
DEZ 2024
TSTRR 20743-77.2017.5.04.0752
Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus do recorrente impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 441-45.2022.5.09.0127
Caso em que o Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, concluiu não ser devido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo.
04
DEZ 2024
TSTRR 20315-34.2018.5.04.0664
O TRT manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, agente comunitária de saúde. Convém registrar que o contrato de trabalho, ainda em vigor, teve início em 4/11/2013 .
04
DEZ 2024
TSTRR 20204-96.2020.5.04.0141
A jurisprudência dessa Corte já está pacificada no sentido de que para que o empregado faça jus ao pagamento do adicional, não basta a mera constatação da insalubridade por meio do laudo pericial, sendo necessário que a atividade tenha sido classificada como…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20604-09.2020.5.04.0401
Não tendo sido articulado o capítulo recursal "preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional - adicional de insalubridade - contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST" no Recurso de Revista, é manifesta a inovação…
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