Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000402-14.2023.5.21.0019
O Regional entendeu que a reclamante não comprovou a atividade de higienização de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 258-71.2020.5.05.0025
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000315-30.2023.5.09.0007
De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020412-02.2022.5.04.0791
Hipótese na qual o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes.
08
ABR 2025
TSTRRAg 21716-53.2015.5.04.0024
Extrai-se da decisão a quo que a demandada foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pelo reclamante, premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços.
07
ABR 2025
TSTRR 0020375-02.2021.5.04.0761
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TRIUNFO) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – CONTATO INTERMITENTE – PANDEMIA COVID-19 Somente têm jus ao adicional de…
02
ABR 2025
TSTARR 2-98.2015.5.02.0442
Considerando que a matéria trazida em sede de agravo de instrumento pela reclamante (obrigação de fazer - entrega do PPP) guarda prejudicialidade com o tema principal versado em seu recurso principal (adicional de insalubridade), tem-se por prudente inverter…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 986-33.2020.5.06.0010
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
02
ABR 2025
TSTRRAg 11775-89.2017.5.15.0093
A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalid ade do…
02
ABR 2025
TSTAg-RR 57-97.2022.5.09.0122
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou , expressamente , que " as conclusões apresentadas no laudo pericial (fl. 228) são as de que a autora realizava limpeza de banheiro da recepção, utilizada por 3 funcionários fixos e de 2 banheiros do…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 16114-18.2023.5.16.0008
Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de…
02
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-RR 195-21.2020.5.12.0035
A controvérsia estabelecida nos autos não guarda estrita aderência ao que restou decidido pelo STF quando do exame do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, eis que o presente caso não trata da validade ou não da negociação coletiva, mas se refere à…
02
ABR 2025
TSTRR 116-72.2021.5.12.0046
Constatada possível violação ao art. 7º, XXIII, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10079-22.2022.5.03.0046
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 20082-03.2021.5.04.0124
O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, considerando que a reclamante exercia atividades em contato direto com pacientes graves, em áreas de isolamento.
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