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Jurisprudências

TSTRRAg 10079-22.2022.5.03.0046

I  agravo de instrumento em recurso de revista: compensação de jornada

  • Direito do Trabalho
  • I  agravo de instrumento em recurso de revista
  • Compensação de jornada
  • Banco de horas
  • Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST
  • II  recurso de revista
  • Aplicação analógica da súmula nº 221 do TST

Ementa

I  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST. 2. Quanto ao tema em epígrafe, a autora não enfrentou os óbices erigidos na decisão agravada (Súmula nº 422 do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II  RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 448 DO TST SEM A INDICAÇÃO DO ITEM ESPECÍFICO TIDO POR CONTRARIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. 1. No caso, o recurso de revista foi interposto sob a alegação de contrariedade à Súmula Nº 448 do TST. 2. Ocorre que a referida orientação desdobra-se em itens e a recorrente não diligenciou no sentido de identificar, nas razões do recurso de revista, qual deles teria sido contrariado, o que enseja a aplicação analógica do entendimento firmado na Súmula nº 221 do TST segundo o qual " a admissibilidade do Recurso de Revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 3. Constata-se, pois, que a ausência de indicação precisa do item da súmula contrariada revela que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, sendo defeso ao Relator suprir a negligência da parte. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I- não conhecer do agravo de instrumento; e II - não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Horas Extras; Controle de Jornada; Lixo Urbano

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