Jurisprudências
Decisões que citam
I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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254 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-ED-ED-Ag-ED-AIRR 500430-70.2014.5.17.0141
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10424-90.2019.5.18.0008
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100824-38.2018.5.01.0048
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10312-91.2019.5.18.0018
Verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20730-38.2022.5.04.0741
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10891-90.2022.5.18.0161
A tese fixada pelo STF –Tema 197 do ementário temático de repercussão geral –é a de que " II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos…
07
OUT 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-RR 1958-09.2013.5.05.0161
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1519-23.2011.5.02.0461
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 339 e 660 do STF.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20854-14.2017.5.04.0121
A Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 1000104-65.2014.5.02.0466
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 e 660 do STF).
07
OUT 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.588.569
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-ED-RR 101093-68.2020.5.01.0481
Como salientado na decisão agravada, no tocante à "competência da Justiça do Trabalho", controverte-se acerca do juízo competente para apreciar a presente demanda, delimitada pelo acórdão como relativa à ilegalidade da cobrança de contribuições…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10319-10.2019.5.18.0010
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 473-72.2021.5.12.0007
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 467-98.2019.5.05.0017
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário…
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