Jurisprudências
Decisões que citam
I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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249 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10415-45.2022.5.18.0131
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.737.731
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 1.199 e 197 do STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11323-62.2017.5.18.0007
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 11919-29.2015.5.18.0003
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
18
AGO 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.853.995
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a fundamentação de ausência de repercussão geral da discussão relativa à aplicação de multa por recurso protelatório.
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-RE-Ag-AIRR 0010896-15.2022.5.18.0161
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1386-49.2017.5.06.0011
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 725-20.2019.5.06.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-Ag-AIRR 170900-03.2009.5.02.0072
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1804-17.2017.5.06.0001
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10388-60.2019.5.18.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-RRAg 10364-69.2021.5.03.0104
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
29
MAI 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 1000463-11.2020.5.02.0076
Na hipótese dos autos, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual – Súmula 126/TST (vedação ao revolvimento de fatos e provas).
26
MAI 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.850.111
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por reputar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado (Tema n. 339 do STF) e por afastar a repercussão geral das alegadas violações aos princípios do…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100824-38.2018.5.01.0048
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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