Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
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162 decisões
13
MAR 2026
STFRE 1.576.369 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se manteve a improcedência da cobrança de taxas de manutenção de loteamento por associação de proprietários a não associado em loteamento sem acesso controlado.
09
MAR 2026
STJREsp 2.004.836
Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação cível, reformou a sentença e condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas, parcelas vencidas e vincendas, com correção e juros, além de encargos contratuais.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.711.164
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 1.331 e 1.333 do CC. 2.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.068.506
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, a natureza das parcelas, a validade da cobrança por condomínio irregular e o pedido subsidiário de limitação, concluindo pela natureza propter rem e pela…
02
MAR 2026
STJREsp 2.083.153
Cuida-se de juízo de retratação em recurso especial, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em virtude de determinação da egrégia Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça.
09
FEV 2026
STJEDcl no AREsp 2.897.129
Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por condomínio, sob o fundamento de ausência de violação do art. 1.022 do CPC e de conformidade do acórdão recorrido com os Temas 882 do STJ e 492 do STF.
09
FEV 2026
STJEDcl no REsp 2.016.146
Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito, ao reexame do enquadramento jurídico já realizado ou à modificação da moldura fática fixada…
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.744.724
A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação dos Temas 492/STF e 882/STJ em casos de loteamento fechado regularmente constituído, com anuência expressa em contrato, registro em cartório de imóveis e continuidade do pagamento das taxas associativas.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.225.004
Os Temas 882 do STJ e 492 do STF se referem a associações regularmente constituídas, não se aplicando diretamente aos condomínios de fato.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.175.159
A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de taxas de manutenção e conservação por associação de moradores de loteamento fechado de proprietário não associado, com fundamento na Lei 13.465/2017.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.036.772
A associação de moradores de loteamento urbano regularmente constituído nos termos da Lei 6.766/1979, em data anterior à vigência da Lei 13.465/2017, não pode cobrar taxas de manutenção de proprietário não associado ou que se tenha desassociado, conforme…
15
DEZ 2025
STFRE 1.576.369 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi parcialmente provido o recurso extraordinário, julgando parcialmente procedente o pedido de pagamento de taxas de manutenção feito por associação de proprietários de loteamento em face de determinado…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.032.273
Em condomínio/associação formado em parcelamento irregular no Distrito Federal, é devida a cobrança de cotas destinadas ao custeio de áreas/serviços comuns, quando existente convenção e deliberações assembleares válidas, com eficácia interna ainda que sem…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.028.574
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC).
09
DEZ 2025
STJREsp 2.173.031
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de cobrança de taxas de manutenção de proprietário de lote, sendo que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a condenação sob o fundamento de que o conjunto probatório dos autos demonstrou a…
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