Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
162 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.243.690
Agravo interno interposto por associação de moradores contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, em ação de cobrança de taxa de conservação em loteamento fechado,…
04
MAI 2026
STJREsp 2.223.844
Recurso especial dirigido contra acórdão que manteve a exigibilidade de taxas de manutenção em condomínio, reconhecendo legitimidade ativa com base em assembleia posterior de convalidação e distinguindo os Temas 882/STJ e 492/STF.
04
MAI 2026
STFRcl 88.396 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação, voltada a atacar ato da Primeira Turma do STF.
28
ABR 2026
STFRcl 91.552 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.033.261
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas quanto à…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.151.593
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda originária de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer, relativa à…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.072.787
Agravo interno interposto por associação de proprietários contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo extremo fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que,…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.595.219
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 695.911/SP (Tema 492), fixou a tese de que é inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção de loteamento imobiliário de proprietário não associado até o advento da Lei n. 13.465/2017 ou de anterior lei…
08
ABR 2026
STFRcl 91.423 ED
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 695.911/SP (Tema 492 da Repercussão Geral).
30
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.163.123
Na técnica do distinguishing, impõe-se que o precedente de referência advenha de decisão proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, de recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça,…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.744.724
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, nem à modificação do entendimento adotado, salvo quando o vício…
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.149.606
O Tribunal de origem decidiu a controvérisa em consonância com a jurisprudência atual das Turmas de Direito Privado do STJ, que admitem, em hipóteses de loteamento fechado ou condomínio irregular, a cobrança de taxas de manutenção de proprietário de lote que…
16
MAR 2026
STJREsp 2.148.628
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a condenação ao pagamento de despesas de manutenção de associação de moradores, reformando a sentença de improcedência.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.043
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento, no que destacou, quanto à ilegitimidade ativa da associação, que os anteriores títulos transitados em…
16
MAR 2026
STJREsp 2.194.654
A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 882 (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP), firmou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
