Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
11
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 10913-67.2021.5.03.0011
A discussão atinente à constitucionalidade do art. 384 da CLT encontra-se superada não apenas pela jurisprudência desta Corte, como também pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312 (Tema 528 do repositório de repercussão…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 844-29.2018.5.23.0106
Nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 399-05.2018.5.23.0108
O apelo encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, visto que o recurso, quanto aos temas, veio apoiado apenas em violação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 746-17.2013.5.12.0012
Diante do quadro fático delineado na decisão regional, nota-se a premissa fática de que "a autora foi admitida em 14 de março de 2008 (fl. 13).
11
DEZ 2024
TSTRRAg 1298-18.2017.5.09.0014
Debate-se a limitação temporal para a aplicação do art. 384, "intervalo da mulher", após a revogação prevista no art. 5º, I, da Lei 13.467/2017.
10
DEZ 2024
TSTARR 20826-72.2016.5.04.0641
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 1087-88.2021.5.09.0095
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), o recurso de revista obreiro, quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras e à majoração dos honorários devidos pela Reclamada , não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, §…
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000926-56.2016.5.02.0087
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
09
DEZ 2024
TSTAIRR 0001503-22.2023.5.07.0037
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
04
DEZ 2024
TSTRR 1305-33.2017.5.05.0010
SÚMULA Nº 422, I, DO TST 1 - Colhe-se da decisão monocrática agravada que a negativa de provimento do agravo de instrumento do reclamado, quanto ao tema, decorreu da constatação de não cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I e…
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1001864-22.2017.5.02.0053
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTRR 2292900-89.2009.5.09.0002
Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que, em relação ao tema referido, as questões de mérito e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, que expôs de forma clara os fundamentos…
04
DEZ 2024
TSTAIRR 1199-36.2015.5.09.0073
Como se constata da decisão de admissibilidade, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que "a recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho".
04
DEZ 2024
TSTRRAg 12296-94.2015.5.15.0031
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000548-07.2016.5.02.0021
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/1988, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17, como no caso dos autos.
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