Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10655-38.2018.5.03.0019
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
30
ABR 2025
TSTAIRR 1001784-50.2017.5.02.0088
Pretensão recursal para desconstituir o vínculo de emprego entre reclamante e 2ª reclamada.
30
ABR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020296-49.2020.5.04.0020
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT, uma vez que, embora ocupasse o cargo de gerente, a gestão da loja era feita sem autonomia e de forma subordinada…
30
ABR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1000504-14.2021.5.02.0085
Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa…
30
ABR 2025
TSTRRAg 204-77.2021.5.17.0012
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
29
ABR 2025
TSTARR 11858-03.2016.5.03.0020
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às horas extras, à PLR e ao intervalo intrajornada, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou…
23
ABR 2025
TSTRR 10862-60.2015.5.03.0013
Constatado que a agravante não infirmou especificamente o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
23
ABR 2025
TSTRR 20734-94.2017.5.04.0662
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
23
ABR 2025
TSTAg-RRAg 20656-56.2016.5.04.0203
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
14
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1148-72.2013.5.23.0051
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: " O art. 384 da CLT, em relação ao…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20321-70.2020.5.04.0761
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
09
ABR 2025
TSTRRAg 10142-16.2017.5.03.0113
Não há que se falar em inaplicabilidade do protesto antipreclusivo no presente caso, uma vez que este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência tanto sobre a aplicação do instituto ao processo do trabalho quanto sobre a possibilidade jurídica das…
09
ABR 2025
TSTRR 10492-34.2016.5.09.0028
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
09
ABR 2025
TSTRRAg 932-20.2017.5.23.0036
Julgados de Turma do TST são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial , incidindo o óbice do art. 896, "a", da CLT .
07
ABR 2025
TSTAIRR 0012189-13.2021.5.15.0137
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
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