Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
18
JUN 2025
TSTRRAg 21597-63.2017.5.04.0205
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000889-54.2021.5.02.0701
A transcrição apresentada pela parte recorrente não engloba todos os elementos de fato e de direitos essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo Tribunal Regional do Trabalho e a…
17
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000896-79.2019.5.12.0014
No caso concreto, imperioso destacar que a condenação englobou apenas período anterior à vigência da Lei 13.467/2017.
11
JUN 2025
TSTRRAg 0000236-55.2015.5.05.0003
Nas razões do agravo de instrumento, a parte não investe de forma fundamentada contra os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal Regional, limitando-se a alegar que o TRT não poderia ter denegado seguimento ao recurso quando o…
11
JUN 2025
TSTRR 11731-18.2015.5.15.0036
No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que a autora desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de…
11
JUN 2025
TSTRRAg 10768-02.2017.5.03.0027
A Corte Regional registrou que o Relator entendia que deveria ser fixado o valor mensal de R$6.257,50, a ser integrado à remuneração da autora para os fins de direito. No entanto, a d.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10981-79.2019.5.03.0110
O acórdão regional foi proferido não somente em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição…
11
JUN 2025
TSTRRAg 21334-68.2016.5.04.0301
O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de…
11
JUN 2025
TSTAIRR 1530-46.2017.5.12.0014
Verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos…
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 2260-59.2017.5.07.0026
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101071-72.2017.5.01.0074
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 130241-53.2014.5.13.0012
O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 183-93.2015.5.05.0611
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: " O art. 384 da CLT, em relação ao…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20472-53.2014.5.04.0015
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 528 e 583 de repercussão geral do STF.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1165-89.2015.5.02.0062
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 , reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário" (RE n.º 658.312) e…
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