Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10975-57.2021.5.15.0146
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000006-55.2020.5.02.0374
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001186-83.2021.5.02.0435
Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 11066-31.2022.5.18.0211
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 189-18.2020.5.05.0032
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 459, DO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e julgou prejudicada a análise da transcendência.
02
SET 2025
TSTAIRR 0010996-65.2023.5.15.0145
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 35 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
02
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000838-81.2023.5.06.0312
Este Relator deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, reformando o acórdão regional para limitar a condenação aos valores indicados na inicial.
02
SET 2025
TSTAIRR 1000370-63.2021.5.02.0383
Extrai-se do acórdão regional que são devidas ao Reclamante as horas extras, conforme fixadas na sentença, em razão de não se aplicar à hipótese o acordo de compensação de jornada indicado pela Reclamada em seu recurso, pois a jornada diária de trabalho do…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010330-11.2021.5.15.0056
ÓBICE PROCESSUAL 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
02
SET 2025
TSTRR 0000765-05.2023.5.12.0034
No momento do fechamento da pauta da Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST relacionados ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da "Atribuição de valores aos pedidos na petição inicial,…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000947-83.2022.5.12.0047
A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001054-51.2023.5.02.0501
A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR-Emb 0020121-09.2020.5.04.0003
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política e jurídica da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva que excepciona o empregado que desempenha labor externo do regime de horas…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010363-95.2020.5.15.0036
O agravo de instrumento patronal, quanto aos temas dos turnos ininterruptos de revezamento e das horas in itinere, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 297 e…
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1191-80.2019.5.12.0026
Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da…
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