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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

14

OUT 2026

TSTRR 0010254-07.2025.5.03.0112

Limitação da condenação ao valor indicado na inicial

Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação ao valor indicado na inicial
  • +1

14

OUT 2026

TSTAIRR 0000168-53.2023.5.08.0129

Previsão na 11ª cláusula da cct bancária 2018/2020

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias…

  • Processo Civil
  • Previsão na 11ª cláusula da cct bancária 2018/2020
  • +5

14

OUT 2026

TSTRR 10433-98.2021.5.03.0008

Prejudicado o exame da transcendência: cargo de confiança

O recorrente não atentou para o comando legal, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento integral da controvérsia objeto do recurso de revista.

  • Direito Constitucional
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • +5

14

OUT 2026

TSTRRAg 0010922-52.2024.5.03.0034

Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

  • Direito Civil
  • Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
  • +5

14

OUT 2026

TSTRRAg 0024502-31.2024.5.24.0046

Ilegitimidade passiva: intervalo interjornada

O recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete desta Corte, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de…

  • Processo Civil
  • Ilegitimidade passiva
  • +5

14

OUT 2026

TSTAg-RRAg 0000431-50.2024.5.12.0061

Horas extras: trabalho externo

O Tribunal Regional do Trabalho, com esteio no exame soberano do acervo probatório — realçado por prova testemunhal e diligência de inspeção judicial —, ratificou a improcedência do pedido de horas extras.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0001439-72.2024.5.10.0011

Limitação da condenação: valores pleiteados na inicial

A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1001046-41.2023.5.02.0609

Limitação aos valores da inicial: rito ordinário

Esta Corte Superior tem entendido que, nos processos sob o rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na exordial são estimativos e não limitam a condenação.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação aos valores da inicial
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010045-13.2024.5.15.0056

Limitação da condenação: estimativa de valores indicados na inicial

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual, nos processos submetidos ao rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +2

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010852-46.2023.5.03.0074

Constitucionalidade do art. 896-a da CLT em que instituído o critério da transcendência

A alegação está superada por tese firmada pelo STF, na ADIn 2527, em que se validou, julgou constitucional o art. 896-A da CLT, dispositivo introduzido pela MP 2.226/01, que criou requisito da transcendência para o recurso de revista ao TST.

  • Direito Constitucional
  • Decisão em conformidade com a tese firmada pelo STF na ADI 2527
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010404-26.2024.5.18.0008

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

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