Constitucionalidade do art. 896-a da CLT em que instituído o critério da transcendência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A DA CLT EM QUE INSTITUÍDO O CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 2527. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A alegação está superada por tese firmada pelo STF, na ADIn 2527, em que se validou, julgou constitucional o art. 896-A da CLT, dispositivo introduzido pela MP 2.226/01, que criou requisito da transcendência para o recurso de revista ao TST. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada visando impugnar matéria já pacificada pelo STF. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. II. Assim, não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES RELACIONADAS À PLR, DIFERENÇAS DE COMISSÃO E PRÊMIO. DESCRITO QUE AS PRETENSÕES NÃO APRESENTAM COMO CAUSA DE PEDIR A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO OU A SUPRESSÃO DE PARCELAS. AUSENTE O PAGAMENTO DO QUE FOI AJUSTADO ENTRE AS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Embora a parte reclamada reitere que as pretensões da parte autora decorreriam de “ato único do empregador, consistente na alteração contratual e na supressão parcial da forma de cálculo”, o fato por ela descrito não está registrado no acórdão regional, em que se fundamenta no sentido oposto, pontuando-se que as pretensões não apresentam como causa de pedir a alteração da forma de cálculo ou a supressão de parcelas, decorrendo da ausência de pagamento do que foi ajustado entre as partes. II. Ao contrário do que se sustenta, não se identifica a contrariedade à Súmula nº 294 do TST (atualmente cancelada pela Res. 225/2025) que pudesse ensejar o reconhecimento da transcendência política da causa. III. A questão jurídica debatida, desse modo, não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. ALEGAÇÃO RELACIONADA À AUSÊNCIA DE NORMA. PAGAMENTO HABITUAL DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não se trata de decisão fundamentada em incorreta distribuição do ônus da prova. II. Embora a parte reclamada defenda não se ter apresentado a norma que impõe o pagamento da PLR, a decisão proferida pela Corte Regional é no sentido de que houve o pagamento habitual da parcela, que passou a integrar o contrato de trabalho da parte reclamante. III. A questão jurídica debatida, desse modo, não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.