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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

15

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-Emb 1001255-04.2023.5.02.0320

Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial

15

JUN 2026

TSTAIRR 0020772-66.2020.5.04.0221

Indenização por danos morais: quantum indenizatório

O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Não se desconhece que a jurisprudência do TST consagra a possibilidade de intervenção excepcional no valor arbitrado à indenização por danos morais.

  • Direito Constitucional
  • Indenização por danos morais
  • +5

15

JUN 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010357-20.2023.5.03.0165

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

12

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0012457-64.2019.5.15.0096

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Em relação ao tema "limitação da condenação aos valores indicados na inicial" , esta Quarta Turma firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos,…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +4

12

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-Emb 0000755-27.2023.5.12.0012

A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
  • +5

12

JUN 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010151-46.2022.5.15.0152

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

12

JUN 2026

TSTAg-Emb 0010921-22.2023.5.18.0281

Multa

O agravo de instrumento dos Reclamados, que versava sobre a dispensa por justa causa, a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a multa do art. 477 da CLT e a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi julgado intranscendente, por…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +1

11

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000188-49.2023.5.05.0025

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

A matéria detém transcendência, na medida em que foi afetada ao Tribunal pleno desta Corte (Tema Repetitivo 35 da Tabela de IRR), sem determinação de suspensão. esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +5

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