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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000691-71.2024.5.13.0006

Cerceamento do direito de defesa: indeferido pedido de produção de prova digital

O fundamento do Tribunal Regional para manter o indeferimento da produção de prova digital e afastar a tese de cerceamento do direito de defesa baseia-se primordialmente na desnecessidade da prova diante de outros elementos já constantes nos autos e no poder…

  • Direito Concorrencial
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010965-88.2023.5.03.0077

Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial

Consoante tese fixada pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores indicados na petição inicial em causas submetidas ao rito ordinário sob a égide da Lei 13.467/2017 constituem mera estimativa financeira do…

  • Direito do Trabalho
  • Mera estimativa
  • +5

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000751-19.2023.5.06.0412

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Não merece provimento o Agravo Interno interposto pelo banco reclamado quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000258-72.2023.5.06.0014

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

01

OUT 2026

TSTAg-RRAg 228-95.2021.5.12.0028

Rescisão indireta: reiterada mora salarial

Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e não conheceu do seu recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão indireta
  • +5

01

OUT 2026

TSTAg-RRAg 1001451-19.2019.5.02.0706

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…

  • Processo Civil
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

30

SET 2026

TSTRR 1000887-67.2025.5.02.0047

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O entendimento que se firmou na SDI-1 do TST foi o de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +1

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