Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
25
JUN 2025
TSTRR 11293-47.2017.5.15.0092
A fim de prevenir a má-aplicação do art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
25
JUN 2025
TSTRR 21245-27.2017.5.04.0231
O Tribunal Regional registrou: - No caso, não cabe a reintegração no emprego pleiteada, nem a indenização relativa à estabilidade acidentária, tendo em vista que o autor não gozou de benefício previdenciário em decorrência das moléstias alegadas na inicial,…
25
JUN 2025
TSTRR 1000850-14.2024.5.02.0067
Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.0467/2017.
25
JUN 2025
TSTAIRR 336-96.2019.5.07.0008
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Regional, com base na prova testemunhal e nos demais elementos constantes dos autos, reconheceu o nexo causal entre a moléstia (epicondilite lateral do cotovelo direito) e as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante.
24
JUN 2025
TSTROT 0025118-39.2023.5.04.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava o reconhecimento de estabilidade provisória e a troca de função/setor, em face de doença…
24
JUN 2025
TSTAIRR 1001447-27.2021.5.02.0054
Constata-se que a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, a saber, incidência da Súmula nº 126 do TST.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1002158-33.2016.5.02.0466
A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000387-87.2018.5.02.0712
A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões,…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 303-09.2014.5.02.0045
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 12047-17.2017.5.15.0018
1 Registre-se que, considerando a natureza probatória da questão recursal ora devolvida, o caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 92 da Tabela de IRR (" A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20951-95.2019.5.04.0233
No caso, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado pelo Tribunal Regional com fundamento específico na aplicação da Súmula nº 126 do TST, o que não foi impugnado pela parte no agravo de instrumento subsequente.
18
JUN 2025
TSTRRAg 0020051-52.2021.5.04.0101
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000182-19.2023.5.22.0106
Cinge-se a controvérsia aos requisitos para concessão da estabilidade acidentária.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11438-04.2016.5.15.0007
Caso em que se discute se o afastamento do emprego por mais de 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário são pressupostos indispensáveis para o reconhecimento da estabilidade provisória quando comprovado, após a dispensa, que a doença do empregado…
12
JUN 2025
TSTRR 11355-18.2018.5.15.0039
De acordo com o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e com a Súmula nº 378, II, do TST, é imprescindível a constatação de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo empregado e as atividades profissionais por ele desenvolvidas para o reconhecimento da…
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