Jurisprudências
Decisões que citam
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 219.765
Controvérsia relativa ao juízo competente para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, inicialmente ajuizado no Distrito Federal e posteriormente redistribuído à Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
15
SET 2026
STJAgInt no PUIL 6.432
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser instrumento restrito aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos das Leis n. 10.259/2001 e…
14
SET 2026
STJREsp 2.271.696
A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. Precedentes.
14
SET 2026
STJREsp 2.208.227
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
24
AGO 2026
STJREsp 2.051.800
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve integralmente a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública.
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.179.315
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão de fundamentação suficiente sobre a natureza da ação coletiva e os limites subjetivos da coisa julgada, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.214.603
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), reafirmando o Tema 1075/STF; e o Tema 480/STJ, a coisa julgada sobre legitimidade…
11
MAI 2026
STJREsp 2.262.382
Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação, manteve sentença que declarou rescindido contrato de plano de…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.875.314
Na sentença, processo foi extinto, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido.
14
ABR 2026
STJAgInt no CC 217.088
Processual civil. conflito de competência. cumprimento individual de sentença coletiva contra a união. ajuizamento no distrito federal. art. 109, § 2º, da constituição federal. competência territorial relativa. prerrogativa de eleição de foro pelo autor.…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.952
No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.328.971
A multa aplicada com fundamento no art. 77, incisos IV e VI, § 5º, do CPC, por abuso do direito de recorrer em agravo interno, deve ser afastada, porquanto a interposição do recurso para exaurir a instância ordinária não se caracteriza como manifestamente…
22
SET 2025
STJAREsp 2.343.272
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em execução individual de sentença coletiva, sob a alegação de violação dos arts. 516 e 1.022 do CPC e inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.
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