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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 271 do TST

Precedente qualificado

É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

242 decisões

20

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100669-38.2021.5.01.0401

Inaplicabilidade ao processo do trabalho

Prestam-se esclarecimentos quanto à tese de aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015 à hipótese de ausência total de comprovação do preparo recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Inaplicabilidade ao processo do trabalho

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000309-08.2023.5.06.0233

Rito sumaríssimo: deserção do recurso de revista

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +3

18

AGO 2026

TSTAIRR 0001167-12.2023.5.05.0251

Custas processuais: majoração da condenação em segunda instância

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da não complementação do recolhimento das custas em face da majoração, em segunda instância, da condenação com arbitramento de novo valor à causa.

  • Direito do Trabalho
  • Custas processuais
  • +4

13

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010311-73.2021.5.15.0001

Deserção do agravo de instrumento: ausência de depósito recursal

Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à Parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do agravo de instrumento
  • +4

29

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001055-13.2022.5.09.0010

Deserção do recurso de revista detectada na decisão de admissibilidade

Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista detectada na decisão de admissibilidade
  • +1

24

JUN 2026

TSTAg-Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg 0020156-83.2022.5.04.0007

Alegação de deserção do recurso ordinário da reclamada

Esta 2ª Turma firmou entendimento, alinhado a precedentes recentes desta Corte, no sentido de que, para a demonstração do cumprimento do requisito do registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto), basta a juntada da apólice acompanhada do…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de deserção do recurso ordinário da reclamada
  • +4

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