Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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206 decisões
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000420-09.2015.5.05.0036
Consoante diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100410-36.2023.5.01.0025
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20089-03.2018.5.04.0123
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000689-21.2023.5.06.0010
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011339-92.2024.5.18.0161
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011441-51.2023.5.18.0161
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que “a Turma Regional negou provimento ao recurso das reclamadas, e deu provimento ao apelo da reclamante, majorando a condenação e as custas processuais para os valores de R$ 100.000,00…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000661-63.2023.5.09.0303
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, deixou de efetuar apresentar, no prazo recursal, o pagamento das custas processuais, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011348-71.2022.5.15.0108
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento do depósito recursal.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000723-68.2023.5.02.0372
INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100443-85.2022.5.01.0243
Irretocável a decisão agravada que manteve a deserção do Recurso de Revista por ausência do depósito recursal.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000432-10.2021.5.05.0037
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência total de recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de revista.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0100188-05.2021.5.01.0004
Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, e, uma vez atingido o valor da condenação, nenhum depósito a mais será exigido para…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 967-90.2021.5.17.0008
A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: " É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 719-44.2018.5.05.0015
Esta Corte Superior tem admitido a juntada da comprovação do valor integral do depósito, desacompanhada da guia SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), diante da presença de outros elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-la ao…
10
NOV 2025
TSTAIRO 1029021-22.2023.5.02.0000
No presente caso, o Tribunal Regional constatou que o suscitado não comprovou o recolhimento das custas processuais estipuladas no importe de R$ 142,86 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) no prazo recursal.
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