Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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242 decisões
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020664-09.2021.5.04.0122
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento do depósito recursal.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000628-73.2024.5.12.0006
A Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, efetuou o pagamento do depósito recursal (R$ 10.000,00) e das custas (R$ 200,00) arbitrados na sentença.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000747-61.2024.5.09.0024
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em consonância com a Súmula nº 128, I, do TST, bem como com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “É incabível a concessão de prazo…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001972-44.2024.5.02.0073
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a Súmula nº 128, I, do TST, e com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “É incabível a concessão de prazo para…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002350-35.2024.5.02.0611
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a Súmula nº 128, I, do TST, e com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “É incabível a concessão de prazo para…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000166-70.2023.5.06.0022
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento preparo no prazo alusivo à interposição do recurso.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010866-78.2021.5.03.0016
Havendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir.
12
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101038-92.2023.5.01.0035
Mantém-se a decisão agravada, visto que em conformidade com jurisprudência desta Corte, que considera deserto o recurso de revista quando não recolhido o complemento das custas processuais, majoradas pelo Tribunal Regional.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001197-66.2023.5.02.0072
Conforme constou da decisão agravada, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista, não efetuou o recolhimento das custas no importe de R$600,00, conforme fixado no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante, o que torna…
11
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0020616-68.2022.5.04.0331
O Tribunal Pleno do TST editou a seguinte tese jurídica no Tema nº 271 da Tabela de Recursos Repetitivos: “É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011779-66.2023.5.15.0045
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em consonância com a Súmula nº 128, I, do TST, bem como com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “É incabível a concessão de prazo…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001551-87.2023.5.02.0720
Conforme constou da decisão agravada, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, efetuara o recolhimento das custas no importe fixado na sentença, contudo o Tribunal Regional, em razão das modificações operadas no julgamento do recurso…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000184-36.2025.5.08.0129
Caso em que, mediante decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, em razão da deserção, consignando-se que o entendimento…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011219-82.2022.5.15.0135
Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, porquanto não comprovado o pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso. Sendo assim, a decisão agravada não comporta…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100841-81.2021.5.01.0432
Conforme constou da decisão agravada, a sentença julgara improcedentes os pedidos formulados na inicial, contudo, por ocasião das modificações operadas no julgamento do recurso ordinário do reclamante, o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado à…
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