Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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242 decisões
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000554-88.2023.5.06.0016
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 11343-66.2014.5.15.0096
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000517-33.2017.5.02.0447
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 911-30.2014.5.05.0463
Esta Corte Superior tem admitido a juntada da comprovação do valor integral do depósito, desacompanhada da guia SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), diante da presença de outros elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-la ao…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20591-69.2017.5.04.0771
O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, por deserção, diante da inexistência de cláusula de sua renovação automática.
03
JUN 2026
TSTRRAg 10929-64.2016.5.03.0021
A parte agravante interpôs recurso de revista, ao qual se negou seguimento, sob o fundamento de que não houve o recolhimento das custas processuais.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100311-14.2020.5.01.0044
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao Recurso de Revista tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo à interposição do recurso.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100475-64.2022.5.01.0284
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência total de recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de revista.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021157-84.2019.5.04.0015
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento preparo no prazo alusivo à interposição do recurso.
01
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010532-90.2023.5.03.0075
Conforme constou da decisão agravada, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, efetuara o recolhimento das custas no importe de R$ 4.000,00, conforme fixado na sentença, contudo o Tribunal Regional, em razão das modificações operadas no…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020402-45.2023.5.04.0007
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO…
27
MAI 2026
TSTAg-ED-RRAg 465-03.2020.5.17.0101
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição, nos termos da Súmula nº 245 do TST, de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011541-06.2023.5.18.0161
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100255-69.2022.5.01.0283
Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de intimação da parte para regularização do preparo, quando não comprovado o pagamento das custas no momento da interposição do recurso de revista.
25
MAI 2026
TSTRRAg 0000524-03.2024.5.12.0032
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se considera deserto o recurso quando o comprovante de pagamento do preparo não contém elementos suficientes que permitam sua inequívoca vinculação ao processo, tais como o número do…
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