Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.085.466

Usurpação da competência do STJ: não ocorrência

Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Tributário
• Usurpação da competência do STJ
• +3

STJAgInt no AREsp 3.042.825

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ não afastado

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ relacionado ao percentual de retenção em resolução contratual e à base de…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no AREsp 2.984.644

Princípio da dialeticidade: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que negara seguimento ao…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.133.948

Princípio da dialeticidade: exame de admissibilidade que pode alcançar o mérito

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no AREsp 1.885.537

Juízo de admissibilidade de recurso especial: denunciação da lide

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

• Processo Civil
• Juízo de admissibilidade de recurso especial
• +2

STJAREsp 3.166.520

Alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem

Compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial, motivo pelo qual não prospera o argumento de que houve usurpação da competência desta Corte Superior, porque o juízo de admissibilidade teria…

• Processo Civil
• Alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem
• +1

STJAREsp 3.149.415

Revisão de alimentos: constituição de nova família e nascimento de outros filhos como fato superveniente

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 1.695 e 1.699 do Código Civil e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Civil
• Revisão de alimentos

STJEDcl no AREsp 2.760.655

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão da aplicação da Súmula n. 123 do STJ, da inexistência de negativa de prestação…

• Omissão

STJAgInt no AREsp 2.862.534

Cerceamento de defesa: prova pericial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo do art. 1.042 do CPC para negar provimento ao recurso especial manejado em ação indenizatória decorrente de danos morais alegadamente sofridos por moradora de região próxima à…

• Processo Civil
• Cerceamento de defesa
• +4

STJAgInt no AREsp 3.048.025

Alegação de negativa de prestação jurisdicional: aplicação de multa

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, a decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Alegação de negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.556.680

Princípio da dialeticidade: decisão de admissibilidade do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão que afastou a preliminar de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial e não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC), por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.045.496

Alegada usurpação de competência pela corte a quo

Nos termos da Súmula n. 123 do STJ, compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial, motivo pelo qual não prospera o argumento de que houve usurpação da competência desta Corte Superior, porque o…

• Processo Civil
• Alegada usurpação de competência pela corte a quo
• +5

STJAgInt no AREsp 2.686.546

Usurpação da competência do STJ: não ocorrência

Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Tributário
• Usurpação da competência do STJ
• +3

STJAgInt no AREsp 3.144.344

Agravo interno no agravo em recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula 182/STJ.

STJEDcl no AREsp 3.023.774

Cumprimento provisório de sentença e astreintes: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da natureza modificável das astreintes previstas no art. 537 do CPC.

• Processo Civil
• Cumprimento provisório de sentença e astreintes
• +2