Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
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91 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001218-42.2024.5.13.0032
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema ora em destaque, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011171-46.2024.5.18.0014
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As…
13
MAI 2026
TSTEmb 1002244-82.2024.5.02.0608
O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a natureza externa e itinerante da atividade inviabiliza a instalação de banheiros químicos ou a celebração de convênios para acesso a sanitários, bem…
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000310-33.2022.5.05.0531
Controverte-se nos autos o direito do autor ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de submissão a condições degradantes no local de trabalho.
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000029-32.2025.5.18.0007
TRT negou seguimento ao Recurso de Revista, ao fundamento de que o acórdão regional está conforme à tese vinculante firmada por este Tribunal no julgamento do Tema nº 54 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010965-54.2023.5.15.0045
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
24
ABR 2026
TSTRRAg 1299-25.2016.5.09.0018
A Corte Regional registrou que a arguição da contradita foi em razão de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista em face da reclamada, na qual a parte autora deste processo atuou como testemunha.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011275-93.2022.5.15.0013
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000456-43.2024.5.22.0107
De acordo com o Tema Repetitivo nº 54: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao…
22
ABR 2026
TSTAg-Emb 0010110-10.2023.5.03.0013
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de condições mínimas de higiene nas vias públicas em que o Autor prestava seus serviços, especialmente no que se refere à ausência de instalações…
13
ABR 2026
TSTAIRR 0100735-84.2022.5.01.0012
O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da ausência de padrões mínimos de higiene no trabalho (banheiros e refeitórios).
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000181-96.2024.5.02.0604
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
23
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0020178-74.2020.5.04.0731
A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0010708-80.2021.5.15.0083
Não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional.
10
MAR 2026
TSTAIRR 0010711-13.2023.5.15.0100
O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, firmou entendimento no sentido de que a prova oral demonstrou que os empregados não tinham acesso a banheiros durante a jornada de trabalho, sendo compelidos a realizar suas necessidades fisiológicas no…
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