Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000361-53.2017.5.05.0132
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266 e 459 do TST e do art. 896, § 2º, da…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0215600-67.1993.5.05.0581
Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista encontra-se condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012237-13.2017.5.15.0007
Na fase de execução, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010466-15.2020.5.15.0065
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101073-90.2021.5.01.0045
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 2.903.754,44), o agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre ausência de preclusão, teve o seguimento denegado ante os…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010671-47.2017.5.15.0098
AGRAVO DO EXECUTADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST – NÃO INDICADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO O Recurso de Revista não…
28
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0024133-95.2017.5.24.0106
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000041-08.2024.5.21.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011414-64.2022.5.03.0050
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre compensação de créditos na fase de execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º,…
28
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000886-82.2017.5.14.0003
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, suspensão da execução e compensação, em fase de execução, dos valores referentes ao adicional de periculosidade com os valores da condenação, transitada em julgado,…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001317-55.2017.5.23.0007
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010274-30.2023.5.15.0016
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre abatimento dos valores destinados a terceiros pra fins de requisição de pequeno valor - RPV, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0022652-79.2016.5.04.0271
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa por litigância de má-fé, reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado, reflexos do FGTS, atualização monetária e juros de mora, foi julgado intranscendente, por não atender a…
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010459-12.2023.5.03.0078
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre pagamento do crédito exequendo por consórcio intermunicipal via precatório ou RPV, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 130317-62.2014.5.13.0017
Revisitando posicionamento consagrado pelo c.
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