Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001482-89.2019.5.02.0075
Esta Corte Superior, amparada na Súmula/TST nº 266 e no artigo 896, § 2º, da CF, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição Federal.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 777-45.2014.5.10.0016
O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes.
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NOV 2024
TSTAIRR 2222-80.2022.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 527-61.2021.5.19.0001
A matéria veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Precedentes.
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NOV 2024
TSTAIRR 1994-08.2013.5.20.0008
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10802-47.2021.5.03.0023
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 752-78.2017.5.20.0006
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados.
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NOV 2024
TSTRR 1108-50.2013.5.04.0009
No caso, o Regional entendeu que os cálculos homologados não haviam observado o determinado na sentença exequenda. O exequente afirma que o acórdão regional violou a coisa julgada. A questão se orienta pela aplicação analógica da OJ 123 da SDI-2 deste…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 168-59.2017.5.06.0019
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 15-82.2017.5.02.0004
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " embargos de terceiro - intempestividade ", pois o vício processual detectado (art. 896, § 2º da CLT e Súmula nº 266 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 288-48.2016.5.06.0016
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000102-41.2020.5.02.0028
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento da execução contra os sócios envolve legislação infraconstitucional…
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 365-28.2016.5.11.0401
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 458-55.2018.5.07.0005
Na hipótese vertente, relativo ao pedido do reclamante de que conste nos cálculos exequendos os valores relativos à condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, o Tribunal Regional asseverou que consta da certidão de cálculo (ID 56ad88e…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 544-49.2019.5.23.0036
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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