Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
19
NOV 2024
TSTAIRR 0011032-24.2018.5.15.0003
O Tribunal Regional deixou consignado que o título executivo objeto da execução intentada pela parte provém de acordo extrajudicial acostado aos autos, celebrado perante o juízo arbitral e, desse modo, não se trata de genuíno título executivo extrajudicial…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 296-66.2021.5.06.0172
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
19
NOV 2024
TSTRR-AIRR-AIRO-Ag-RR 0100371-16.2018.5.01.0057
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10764-52.2022.5.03.0103
Na hipótese, o Regional rejeitou a arguição da exequente de nulidade da sentença por ofensa à coisa julgada, sob o entendimento de que não ficou configurada a preclusão a que alude o artigo 879, § 2º, da CLT, na medida em que a executada impugnou aos…
19
NOV 2024
TSTRR 1000789-19.2020.5.02.0060
A recorrente baseia suas razões em ofensa direta a normas infraconstitucionais (art. 2º, § 3º da Lei nº 13.467/17 e art. 513, § 5º, do CPC), ocorrendo violação a dispositivos constitucionais apenas de forma reflexa, o que é insuficiente para admitir o…
19
NOV 2024
TSTAIRR 0000018-55.2017.5.09.0129
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10203-34.2018.5.03.0017
Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado , por considerá-lo carente de transcendência.
19
NOV 2024
TSTAIRR 0100966-97.2020.5.01.0201
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
19
NOV 2024
TSTAg-RR 0096300-20.1990.5.02.0252
Consoante se extrai da decisão agravada, insurge-se a exequente contra o acórdão regional por meio da qual se concluiu pela impossibilidade da penhora sobre os proventos de aposentadoria dos sócios executados.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 2127-82.2014.5.03.0139
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da execução ( R$ 2.967.430,16 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado, que versava sobre retificação dos cálculos…
19
NOV 2024
TSTRR 1002644-52.2015.5.02.0466
A discussão envolvendo a legalidade da penhora de rendimentos oriundos do trabalho da executada envolve a necessária interpretação do art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC de 2015, de modo que a violação dos dispositivos constitucionais apontados, se existente,…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20635-55.2018.5.04.0124
O agravo de instrumento da Executada , que versava sobre irregularidade de representação do seu agravo de petição , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e…
19
NOV 2024
TSTRR 642-96.2018.5.07.0009
Em razão de que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
19
NOV 2024
TSTAIRR 0000353-48.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 353-44.2011.5.05.0631
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre pedido de exclusão dos substituídos que ajuizaram ações individuais e exclusão dos cálculos dos honorários advocatícios assistenciais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
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