Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 100770-06.2018.5.01.0264
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
20
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 176500-89.2003.5.01.0024
O quadro fático descrito pelo Regional revela que a executada não preenche os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, não demonstrando sequer a certificação de entidade beneficente de assistência social no período de apuração das contribuições…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 170-56.2016.5.13.0023
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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NOV 2024
TSTAIRR 1596-61.2022.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 326-92.2015.5.02.0085
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
20
NOV 2024
TSTAIRR-AIRR 991-08.2020.5.10.0022
Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução de sentença, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
20
NOV 2024
TSTAIRR 608-14.2020.5.20.0002
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11744-30.2019.5.15.0051
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1477-21.2014.5.10.0016
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
20
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 435-55.2012.5.15.0116
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que "tal como decidido pelo Regional e consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, os sócios retirantes respondem pelos débitos…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000443-78.2021.5.17.0013
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base no disposto no § 5º do art. 28 do CDC.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1002333-11.2016.5.02.0051
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 5.725.709,97 ), o agravo de instrumento do Exequente, que tratava do tema relativo à ofensa à coisa julgada quanto ao cálculo da parcela…
19
NOV 2024
TSTAIRR 0002512-03.2015.5.02.0081
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11014-28.2017.5.03.0114
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
19
NOV 2024
TSTAIRR 2188-26.2014.5.10.0016
A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por entender que o apelo não atendia a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
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