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DEZ 2024
TSTAIRR 10401-92.2017.5.03.0086
Execução: óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
- Processo Civil
- Execução
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 266 do TST
SúmulaA admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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DEZ 2024
TSTAIRR 0000121-71.2023.5.13.0022
Execução: penhora
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +3
17
DEZ 2024
TSTRR 1126-26.2018.5.07.0005
Execução honorários advocatícios: matéria decidida na fundamentação e que não constou na parte dispositiva do acórdão regional
OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido par a novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
- Direito do Trabalho
- Execução honorários advocatícios
- +3
17
DEZ 2024
TSTAIRR 10621-76.2016.5.03.0005
Execução: fato gerador das contribuições previdenciárias
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
- Processo Civil
- Execução
- +5
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0047800-70.2007.5.10.0003
Execução: diferenças de complementação de aposentadoria
Versam os autos acerca da execução de diferenças de complementação de aposentadoria devidas a ex-empregado “admitido pelo Banco do Brasil em 1º/8/1977, dispensado em 2/4/2007, com serviços de gerência no exterior” (p. 4.344), que, no curso da presente ação,…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
17
DEZ 2024
TSTAIRR 11128-37.2018.5.03.0144
Depósito Recursal
A matéria veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Precedentes.
- Direito do Trabalho
- Depósito Recursal
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0011595-85.2021.5.15.0076
Execução: ausência de adequada fundamentação
O recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, §2º, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +1
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0024060-44.2017.5.24.0003
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +3
17
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR-AIRR 0001357-74.2016.5.23.0006
Execução: teoria da desconsideração da personalidade jurídica
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito Constitucional
- Execução
- +3
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010497-42.2023.5.03.0072
Execução individual de sentença coletiva: prescrição
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- Direito do Trabalho
- Execução individual de sentença coletiva
- +2
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010208-03.2020.5.15.0098
Penhora: inexistência de ofensa direta e literal da constituição federal
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
- Direito do Trabalho
- Penhora
- +1
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001577-83.2021.5.02.0614
Redirecionamento da execução em face dos sócios: ausência de violação direta a dispositivo da constituição federal
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
- Direito do Trabalho
- Redirecionamento da execução em face dos sócios
- +1
17
DEZ 2024
TSTAIRR 55600-79.2006.5.05.0018
Petros: inobservância do disposto no inciso IV do §1º-a do artigo 896 da CLT
Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT .
- Direito Constitucional
- Petros
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17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000520-72.2022.5.21.0003
Execução: denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 2º, da CLT e na súmula nº 266 do TST
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Execução
- +1
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 714-89.2013.5.03.0035
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Telemont Executada, que versava sobre licitude da terceirização e correção dos cálculos de liquidação , em face da intranscendência das matérias.
- Direito do Trabalho
- Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
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