TSTAg-AIRR 714-89.2013.5.03.0035
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
- Aplicação de multa
- Adicional de Periculosidade
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Enquadramento / Classificação
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Telemont Executada, que versava sobre licitude da terceirização e correção dos cálculos de liquidação , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da Súmula 266 do TST e do não atendimento do art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT , detectadas no despacho de admissibilidade a quo , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Executada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 266 do TST e ao art. 896, § 2º, da CLT , óbices que, por si só, retiram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando à Agravante multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.985,26 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante Agravado.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Enquadramento / Classificação; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reajuste Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Anotação / Baixa / Retificação; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Atos Processuais; Juros; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Reparador de Linha Telefônica; Ônus da Prova