Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1461-79.2016.5.12.0036
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
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DEZ 2024
TSTED-AIRR 474-06.2016.5.23.0111
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10727-89.2019.5.03.0051
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100713-09.2020.5.01.0008
A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de…
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DEZ 2024
TSTAIRR 10032-58.2018.5.03.0185
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10365-09.2021.5.15.0108
Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 140.000,00-fls.17 e ação de embargos de terceiro ajuizada por pessoa física), não merece reparos a decisão unipessoal, pois não demonstrada a satisfação do art. 896, § 2º, da CLT e…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 20002-97.2021.5.04.0331
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 81200-17.2006.5.05.0014
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 266 do TST e art. 896, 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21021-16.2021.5.04.0016
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 51000-72.2007.5.05.0020
A discussão acerca alíquota aplicável ao caso reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Precedente.
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DEZ 2024
TSTRR 11088-66.2013.5.01.0021
Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista.
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DEZ 2024
TSTRRAg 71-33.2021.5.11.0002
No caso concreto, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela requerida, notadamente, a probabilidade de êxito do recurso que se pretende atribuir o efeito suspensivo.
18
DEZ 2024
TSTAIRR-AIRR 10997-02.2018.5.15.0153
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
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DEZ 2024
TSTAIRR 10040-58.2023.5.03.0153
Trata-se de controvérsia sobre a declaração da prescrição bienal em sede de execução individual de sentença coletiva. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho se encontrava extinto quando da prolação da sentença coletiva.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11629-43.2017.5.03.0041
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que o Executado não demonstrou que a penhora sobre o faturamento da empresa ocasionou prejuízos no desenvolvimento da atividade por ela desenvolvida.
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