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Jurisprudências

TSTED-AIRR 474-06.2016.5.23.0111

Execução: invalidação da arrematação

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO ARREMATANTE . EXECUÇÃO. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. AUTO NÃO ASSINADO PELO MAGISTRADO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ARREMATAÇÃO INFERIOR A 50% DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE HOUVE ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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