TSTAg-AIRR 51000-72.2007.5.05.0020
Execução: cáulculos
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Cáulculos
- Alteração da faixa salarial
- Modificação da alíquota aplicável
- Questão de natureza infraconstitucional
- Aplicabilidade o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula/TST n. 266
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁULCULOS - ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL - MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL - QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N. 266 DO TST. A discussão acerca alíquota aplicável ao caso reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Precedente. Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula/TST n. 266. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Nulidade; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Fonte de Custeio