Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
19
FEV 2025
TSTAIRR 93-62.2012.5.05.0006
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
FEV 2025
TSTRR 1001359-64.2021.5.02.0708
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
19
FEV 2025
TSTAIRR 102003-89.2017.5.01.0226
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
FEV 2025
TSTAIRR 413-14.2011.5.03.0068
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 275500-30.2009.5.02.0087
A parte não sustenta violação de dispositivo da Constituição Federal no recurso de revista.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1658-34.2016.5.12.0036
As agravantes (exequentes) sustentam que " podem rediscutir o valor devido pela agravada a qualquer momento, inclusive após a homologação dos cálculos, porque não há preclusão da matéria" . Indicam violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
19
FEV 2025
TSTAIRR 101752-57.2016.5.01.0048
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
FEV 2025
TSTAIRR 625-39.2022.5.07.0003
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada.
19
FEV 2025
TSTAIRR 12429-63.2019.5.15.0010
A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
19
FEV 2025
TSTAIRR 713-04.2022.5.06.0101
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).
19
FEV 2025
TSTAIRR-ED 11422-52.2014.5.15.0126
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1733-48.2010.5.15.0053
No particular, como bem apontado na decisão agravada, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do único dispositivo da Constituição Federal indicado pelo recorrente (inciso XXIX do…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1968-22.2014.5.02.0090
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, os termos da Súmula 266 e da OJ 123 da SBDI-II do TST.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101772-29.2016.5.01.0022
Como destacado no acórdão embargado, o recurso de revista está mal aparelhado, pois o recorrente não invocou violação de norma constitucional, única hipótese de acesso à via extraordinária na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST),…
19
FEV 2025
TSTRRAg 10732-83.2015.5.15.0030
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
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