Fase de execução: prescrição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. No particular, como bem apontado na decisão agravada, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do único dispositivo da Constituição Federal indicado pelo recorrente (inciso XXIX do art. 7º), na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Frise-se que, conforme já destacado na monocrática agravada, conquanto trate do instituto da prescrição, o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal não trata da matéria objeto da controvérsia, ou seja, dos limites processuais para arguição da prescrição. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.