Mal aparelhamento: impossibilidade de correção em embargos de declaração

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. MAL APARELHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Como destacado no acórdão embargado, o recurso de revista está mal aparelhado, pois o recorrente não invocou violação de norma constitucional, única hipótese de acesso à via extraordinária na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), defeito que não pode ser suprido pela alegação veiculada apenas em embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.